Termos de Uso e Política de Privacidade

1.1A empresa SETTI GROUP, na qualidade de controladora de dados pessoais, coleta informações fornecidas ativamente pelos usuários (Personal Trainers e Alunos) no momento da criação da conta de acesso e durante a prestação dos serviços, com o objetivo de viabilizar a operação e verificar a autenticidade da identidade dos usuários.

1.2Os dados pessoais comuns que o SETFIT recolhe e trata para fins de execução contratual incluem, mas não se limitam a: nome completo, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de telefone celular/WhatsApp, data de nascimento, credenciais de acesso (senha criptografada), dados de localização aproximada obtidos via dispositivo e logs de acesso técnico (IP, data e hora).

1.3Em virtude das funcionalidades específicas do aplicativo de acompanhamento físico e avaliação, a Plataforma realiza o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (Art. 5º, II da LGPD), compreendendo: métricas de composição corporal (peso, altura, percentual de gordura corporal, massa magra, dobras cutâneas), histórico de anamnese médica e restrições físicas preenchidas pelo usuário, além de fotografias corporais destinadas ao processamento da evolução física.

1.4O tratamento dos dados sensíveis previstos na cláusula anterior ocorre exclusivamente mediante a base legal do Consentimento Específico e Destacado (Art. 11, I da LGPD) fornecido pelo Titular por meio de manifestação livre, informada e inequívoca em telas exclusivas do Aplicativo, com mecanismos de checkboxes desmarcados por padrão (opt-in estrito).

1.5Ao utilizar a aplicação SETFIT, o usuário Personal Trainer assume integral responsabilidade pelos dados pessoais de terceiros (seus Alunos) que publicar, cadastrar ou compartilhar na plataforma, confirmando expressamente que obteve o consentimento prévio, destacado e por escrito destes para o fornecimento e tratamento das informações dentro do sistema.

1.6Dados financeiros de pagamento stricto sensu, como números de cartões de crédito, códigos de segurança (CVV) e validades de cartões, não são armazenados em bancos de dados internos da plataforma, sendo processados diretamente por gateways e instituições de pagamento parceiras em ambiente seguro e criptografado.

2.1As informações e dados tratados no âmbito do SETFIT possuem as seguintes finalidades legítimas e específicas:

• Autenticar e validar a identidade dos usuários para fins de segurança digital;
• Viabilizar a criação de treinos, o monitoramento de cargas, o envio de feedbacks e o acompanhamento de metas físicas;
• Processar e extrair o mapeamento tridimensional de contorno corporal através do recurso de Inteligência Artificial (AI Scan);
• Enviar notificações operacionais importantes (push notifications) relacionadas a horários, rotinas de exercícios e mensagens diretas entre profissionais e alunos.

2.2O tratamento de dados para comunicações mercadológicas ou novidades da plataforma será realizado sob o fundamento do consentimento ou legítimo interesse, respeitado sempre o direito de revogação (opt-out) imediato e incondicional por parte do usuário.

3.1O SETFIT utiliza modelos de Inteligência Artificial para analisar as imagens fotográficas enviadas pelos Alunos no recurso AI Scan, visando otimizar a estimativa do índice de composição corporal.

3.2Em estrita observância ao Artigo 20 da LGPD, o usuário tem o direito de solicitar a revisão humana de qualquer decisão tomada pela Plataforma que tenha sido baseada unicamente em tratamento automatizado de seus dados pessoais que afete seus interesses.

3.3O SETFIT assume o compromisso de não utilizar as fotos corporais armazenadas ou processadas na ferramenta para fins de treinamento de modelos de IA de terceiros externos ao ecossistema da Plataforma, garantindo o sigilo e a privacidade da imagem corporal do Titular.

4.1Para todos os efeitos legais decorrentes da LGPD, no que tange ao banco de dados específico dos Alunos (planilhas de treino, dados de saúde, anamnese e fotografias vinculadas), o SETFIT e o Personal Trainer contratante atuam na figura jurídica de Controladores Conjuntos (Art. 26 da LGPD), definindo em conjunto as finalidades e os meios de tratamento das informações.

4.2O Personal Trainer obriga-se a utilizar as informações de saúde e as fotos recebidas de seus alunos única e exclusivamente para o mister de sua atividade de assessoria esportiva, sendo-lhe expressamente vedado transferir, divulgar, submeter a tratamentos paralelos não autorizados ou expor publicamente dados de seus alunos sem o consentimento formal destes.

4.3O descumprimento das normas de proteção de dados por culpa ou dolo do Personal Trainer implicará na suspensão imediata de sua conta de acesso, sem prejuízo do direito de regresso do SETFIT face a eventuais prejuízos judiciais ou sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

5.1O SETFIT é uma aplicação voltada e restrita a indivíduos civilmente maiores de 18 (dezoito) anos.

5.2Fica expressamente vedado o cadastro ou a inserção de dados de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) na Plataforma. Caso seja identificado qualquer perfil em desconformidade com esta cláusula, a conta e todos os dados a ela vinculados serão sumariamente deletados de forma permanente, sem retenção de cópias.

6.1O SETFIT emprega medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6.2Toda a navegação e o tráfego de dados sensíveis na aplicação ocorrem sob ambiente seguro via protocolo criptográfico atualizado, e os dados em repouso são guardados em servidores robustos com controle rígido de acesso lógico e segregação por usuário.

6.3O SETFIT poderá transferir dados pessoais para servidores de hospedagem em nuvem localizados fora do território nacional, garantindo que tais provedores internacionais atendam aos padrões exigidos pela LGPD e possuam níveis equivalentes ou superiores de proteção de dados.

7.1Os dados pessoais serão mantidos e conservados na Plataforma pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades contratuais que justificaram a sua coleta ou para o cumprimento de obrigações legais de guarda.

7.2O Usuário poderá solicitar a exclusão definitiva de seus dados a qualquer momento dentro das configurações da plataforma ou mediante envio de requerimento formal. A eliminação dos dados será concluída no prazo legal, mantendo-se em arquivo apenas as informações imprescindíveis para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou fiscais, sob a forma anonimizada.

8.1Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares de dados pessoais possuem o direito de obter, mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento, o acesso facilitado aos dados, a correção de dados incompletos ou desatualizados, a portabilidade dos dados e a revogação do consentimento.

8.2Para exercer quaisquer dos seus direitos assegurados por lei, ou para esclarecer dúvidas a respeito desta Política, o Usuário deverá entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) por meio do canal oficial:

9.1O usuário declara ter plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente termo unificado, declarando ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas aqui descritas.

9.2Este documento poderá ser atualizado e modificado periodicamente pela Controladora para refletir melhorias técnicas ou adequações regulatórias. Sempre que houver uma alteração material, os usuários serão notificados por meio de avisos destacados na interface do Aplicativo antes que a nova versão entre em vigor.